O Direito Penal Objetivo é o conjunto de normas editadas pelo Estado, determinando crimes e contravenções, desta forma, este modelo impõe ou proíbe determinadas condutas sob a ameaça de sanção ou medida de segurança, bem como todas as outras formas que cuidem de questões de natureza penal.
O Estado, atentando sempre para o Princípio da Legalidade, pode, de acordo com sua vontade política, ditar normas de conduta ou mesmo outras que sirvam para a interpretação e aplicação do Direito Penal. São essas normas que ganham vida no corpo da lei em vigor que formam o que chamamos de Direito Penal Objetivo.
Por sua vez, o Direito Penal Subjetivo, é a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer cumprir as suas normas, executando as decisões condenatórias que são proferidas pela autoridade do Poder Judiciário. Este é o próprio Ius Puniendi (direito de punir). Quando determinado agente comete fato típico, ilícito ou anti-jurídico e culpável, ao Estado é dado o dever-poder de iniciar a Persecutio Criminis In Judicio (persecução criminal diante do Juiz), com o objetivo de quando for o caso e obedecido o devido processo legal, obter do Estado a sua punição através do decreto condenatório. Mesmo que em alguns casos à vítima seja facultado pelo Estado ingressar em juízo com uma queixa-crime, o Estado não transfere ao querelante o seu Ius Puniendi (direito de punir). Ao particular, só cabe o direito de vir a juízo e pleitear a condenação do suposto infratos, mas não o de executar, ele mesmo, a sentença penal condenatória.
Podemos considerar o Direito Penal Objetivo e o Direito Penal Subjetivo, duas faces da mesma moeda. O Objetivo como o conjunto de normas que, de alguma forma, cuida de matéria de natureza penal, e o Subjetivo, como o dever-poder do Estado de criar tipos penais, e de exercer o seu direito de punir caso as normas por ele editadas venham a ser transgredidas.
Abração!
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